Educação Física para o Pré-Escolar

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Título do livroOs Limites do Planeamento Fiscal
LínguaPortuguês
ISBN978-9723214334
Formatos disponíveisPDF, EPUB, MS WORD, FB2, MOBI, DOC
Tamanho do arquivo11.14Mb
Número de páginas508
Data de lançamento2006/09/23
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Os Limites do Planeamento Fiscal

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Os Limites do Planeamento Fiscal: Descrição do Livro

(…) O planeamento fiscal como actividade lícita e juridicamente tutelada constitui não só um direito subjectivo do sujeito passivo das obrigações fiscais, mas também uma condição necessária para a segurança jurídica nas relações tributárias. Faça o download do software gratuito Acrobat Reader DC - o único visualizador de livros Os Limites do Planeamento Fiscal PDF com recursos de leitura, pesquisa, impressão e interatividade que suportam quase todos os tipos de arquivos PDF. É uma condição necessária para a obtenção da segurança jurídica, pois já não estamos na época em que bastava ao contribuinte aguardar tranquilamente que um Estado, paternal e autoritário, lhe dissesse quanto devia pagar.


Parte I

Introdução e Aspectos Gerais


Parte II

Os Limites do Planeamento Fiscal no Direito Português


Parte III

Os Limites do Planeamento Fiscal no Direito Comunitário


Parte IV

A Europeização dos Limites do Planeamento Fiscal no Direito Fiscal Internacional

2020/01/28 05:26:01


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